A Prefeitura de Duque de Caxias enviou recentemente à Câmara de Vereadores um conjunto de propostas para reformular o sistema de previdência dos servidores municipais, alinhando as regras locais à reforma federal de 2019. Essa movimentação ocorre após um hiato de sete anos desde a última alteração significativa no setor.
Principais mudanças propostas Idade mínima: O projeto estabelece 65 anos para homens e 62 anos para mulheres na aposentadoria voluntária, além de exigir 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos no cargo.
Cálculo do benefício: O valor inicial corresponderá a 60% da média das remunerações.
Transição e idade limite: Estão previstas regras de transição baseadas em pontos e pedágio, e a idade da aposentadoria compulsória passa de 70 para 75 anos. Para os professores, haverá uma redução de cinco anos na exigência de idade mínima.
Repercussão e prazos Enquanto o sindicato da categoria (Sepe-RJ) criticou duramente as medidas, argumentando que elas elevarão a idade de aposentadoria e reduzirão os rendimentos, a gestão municipal defende que o modelo adotado é mais brando que o federal. A prefeitura destaca pontos como regras de transição mais acessíveis e a preservação da integralidade e paridade para parte dos funcionários que ingressaram até 2003.
Por fim, o Ministério da Previdência Social lembrou que, embora o município esteja com o Certificado de Regularidade Previdenciária em dia, a adequação oficial do plano precisa ser comprovada até 10 de dezembro de 2026 para que a cidade consiga manter o parcelamento especial de suas dívidas.
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